Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
UM MEMORANDUM PARA O FUTURO
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Boletim do Trabalho e Emprego 1ª Série nº 110/2006, de 22 de Março
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