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Prefeitura estabelece decreto para obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Vacinação - Prefeitura Municipal de Aguaí
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amo Direito - 😉Fique por dentro! Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade
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